O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), voltou atrás e assinará decreto que reconhece nome social de pessoas trans na administração pública.
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Na semana passada, Moisés vetou o projeto de lei 48.6/2017, de autoria do deputado estadual Cesar Valduga (PCdoB) que havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro.
O projeto instituía respeito ao nome social de pessoas transgêneros no âmbito nas instituições e órgãos públicos do Estado, aí inclusive em escolas.
Esse direito é importante porque menores de 18 anos de idade não podem mudar o nome civil e ser chamado pelo nome pelo qual se identifica, mesmo sem mudança de documentos, é condição internacional de cidadania.
Em vídeo feito ao lado de Paulinho, como é conhecido o presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil (Aepol), Paulo Roberto Cardoso Andrade, o governador fez várias considerações.
Uma delas foi de que vetou o projeto de lei por recomendação da Procuradoria Geral do Estado, que via inconstitucionalidade na proposta. Outra foi que a norma era anterior a decreto do ex-presidente Michel Temer (PMDB) que institui a Carteira de Identidade com nome social a partir de março próximo.
A assinatura do decreto será realizada na próxima semana com presença de ativistas, do autor da proposta vetada e da presidente da comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC, Margareth Hernandes.
No Facebook, Margareth elogiou o governador. "Creio que o ato de voltar atrás e trazer um benefício enorme é um ato de grandeza! Após reflexões e se inteirar do assunto, conversando com representantes do movimento social, o governador verificou a possibilidade de decreto com a cara do governo. Ponto para o Comandante! Tem meu respeito e admiração!"
