O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), vetou o projeto de lei (PL) 48.6/2017 (ver pág. 24), que institui respeito ao nome social de pessoas travestis e transexuais em toda administração pública estadual.
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De autoria do deputado estadual Cesar Valduga (PCdoB), a proposta foi aprovada em dezembro último.
Silva alegou inscontitucionalidade do PL (ver pág. 8), pois, argumentou, apenas a União pode legislar a respeito de nome.
Esse tipo de norma existe em outras unidades da Federação. Distrito Federal e São Paulo são exemplos.
Tendo em vista que, em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu adequação legal de nome e sexo de pessoas transgêneros e que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que adultos podem fazer tais mudanças nos cartórios, o veto do governador prejudica jovens travestis e transexuais.
Como quem tem menos de 18 anos não pode fazer a adequação legal, a medida catarinense possibilita que crianças e adolescentes tenham suas identidades de gênero respeitadas em documentos oficiais em áreas tais como o ensino público.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) apreciará o veto e pode derrubá-lo.
A presidente da entidade ativista trans Adeh, Lirous Ávila, afirmou em rede social que haverá atuação para aprovação da norma.
"Atenção para o retrocesso. Vamos lutar, vamos resistir."
