O quarto dia de julgamento no STF da ações que tratam da criminalização do ódio contra LGBT foi positivo para a cidadania do segmento.
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Ao fim dos trabalhos no tribunal na quinta 21 eram quatro votos de reconhecimento da omisão do Poder Legislativo em aprovar norma que protegesse LGBT e pela inclusão dessa comunidade na Lei do Racismo (lei nº 7.716/1989).
A Lei do Racismo prevê fechamento de locais nos quais funcionários pratiquem discriminação e prisão de até 5 anos para autores de atos e palavras de ódio.
Não houve nenhum voto contrário. Na lista dos ministros votantes estão Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.
Dentre os argumentos, destaca-se o do magistrado Alexandre de Moraes, que lembrou haver normas que protegem da discriminação mulheres, negros, crianças, idosos, dentre outros. Só LGBT não tiveram o mesmo tratamento.
“Passados 30 anos da Constituição Federal, todas as determinações constitucionais específicas para proteção de grupos considerados vulneráveis foram regulamentadas com a criação de tipos penais específicos. No entanto, apesar de dezenas de projetos de lei, só a discriminação homofóbica e transfóbica permanece sem nenhum tipo de aprovação. O único caso em que o próprio Congresso não seguiu o seu padrão.”
A preocupação do ativismo agora é saber quando o julgamento será retomado. Ao fim da seção, o presidente da corte, Dias Toffoli, informou que nos próximos dias de trabalho do plenário há outras pautas agendadas.
A data da continuidade será determinada após análise da agenda do tribunal.
