Uma comissão de juristas votará, nesta semana, o relatório final da reforma do Código Civil, que inclui nova configuração de família e de casamento.
Instaurada em agosto de 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, e tem até 12 de abril para apresentar minuta do projeto para reformular a lei.
O relatório, apresentado no último dia 26, modifica o atual Código Civil que diz que tanto casamento quanto união estável ocorrem entre "o homem e a mulher".
O novo texto afirma que o "casamento se realiza quando duas pessoas livres e desimpedidas manifestam, perante o celebrante, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal e o celebrante os declara casados".
Atualmente, o casamento e a união estável homossexuais estão garantidos apenas por decisões judiciais.
O conceito familiar passa a considerar que "a família se forma por vínculo conjugal ou não conjugal", incluindo família monoparental - formada por pelo menos um pai ou uma mãe e seu descendente -, pontua que inclui "qualquer que seja a natureza da filiação" e absorve também aquelas formadas por convívio de pessoas, sem vínculo sanguíneo, que estão "sob o mesmo teto com compartilhamento de responsabilidades familiares".
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