A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) entraram na Justiça contra lei que proíbe participação de crianças e adolescentes em paradas LGBT no Amazonas.
A ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal e questiona a constitucionalidade da Lei 6.469/2023.
Em vigor desde outubro do ano passado, a legislação, de autoria do deputado Delegado Péricles (PL), prevê que menores de idade só podem frequentar esses eventos se tiverem autorização judicial.
A multa em caso de descumprimento pode chegar a R$ 10 mil por hora por "indevida exposição da criança ou adolescente ao ambiente impróprio"..
Dentre as justificativas do projeto para sua aprovação foi citado que as paradas do orgulho têm "prática de exposição do corpo, com constante imagem de nudez, simulação de atos sexuais e manifestações que resultam em intolerância religiosa".
Para o advogado e diretor-presidente do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, Paulo Iotti, a lei viola o princípio da dignidade da pessoa humana ao atribuir imoralidade às pessoas da comunidade LGBT.
"Demoniza e desumaniza pessoas e paradas LGBTI+ quando expressamente as considera 'incompatíveis' com crianças e adolescentes", afirmou Iotti, segundo a Agência Aids.
"Mesmo sem dizer, nos acusa de supostamente sermos pessoas de práticas 'insalubres' à 'formação moral' e à 'futura personalidade' de crianças e adolescentes como pessoas em condição de desenvolvimento", continua o advogado.
"Naturaliza a heterossexualidade e a cisgeneridade e defende a antinaturalidade das pessoas LGBTI+ ao dizer que as paradas passariam supostamente 'ideias e imagens errôneas' sobre gênero e sexualidade."
Coordenadora da área jurídica da Aliança, Amanda Souto explica que os fatores pelos quais a lei é inconstitucional.
"Viola os objetivos da República Federativa do Brasil, quando a constituição diz que a República tem que promover o bem de todos; viola também o princípio da não discriminação, o Estado não pode discriminar as pessoas; essa lei viola principalmente o direito à livre manifestação e o direito à reunião", diz.
A apresentação de projetos de lei contra crianças e adolescentes em paradas do orgulho tem sido estratégia nacional de parlamentares conservadores contra o movimento LGBT.
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