Violar os direitos humanos não será mais motivo para candidatos receberem nota zero no Exame Nacional de Ensino Médio (Enem).
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região de Brasília acolheu pedido do movimento Escola Sem Partido. A decisão foi tomada em caráter de urgência e cabe recurso.
Segundo a Isto É, o movimento entrou com a ação em novembro do ano passado para que a regra já valesse no exame de 2016, mas teve pedido negado. Eles, então, ingressaram com um agravo de instrumento que foi acatado na quarta-feira 25.
Para o desembargador federal Carlos Moreira Alves, responsável pela decisão, dois fundamentos sustentam a “ilegitimidade” desse item no edital do Enem: "Ofensa à garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião, também vertente dos direitos humanos propriamente ditos; e ausência de um referencial objetivo no edital dos certames, resultando na privação do direito de ingresso em instituições de ensino superior de acordo com a capacidade intelectual demonstrada, caso a opinião manifestada pelo participante venha a ser considerada radical, não civilizada, preconceituosa, racista, desrespeitosa, polêmica, intolerante ou politicamente incorreta".
De acordo com a Cartilha do Participante – Redação no Enem 2017, algumas ideias e ações serão sempre avaliadas como contrárias aos direitos humanos, como: defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de "justiça com as próprias mãos", isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas.
Também ferem os direitos humanos, a incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica e a explicitação de qualquer forma de discurso de ódio voltado contra grupos sociais específicos. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educaionais (Inep), apesar de a referência aos direitos humanos ocorrer apenas em uma das cinco competências avaliadas, a menção ou a apologia a tais ideias, em qualquer parte do texto, pode anular a prova.
O Inep disse que ainda não foi notificado da decisão e que caso ocorra irá recorrer. A prova deste ano será aplicada em 5 de novembro.
