Há 20 anos, em 17 de maio de 1990, a maior demanda do movimento gay e lésbico mundial era alcançada: a retirada da homossexualidade do Código Internacional de Doenças (CID) pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
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A partir daí, a ciência em nível global deixava de considerar o desejo sexual e afetivo entre pessoas do mesmo sexo uma doença. Era conquista planetária que homossexuais no Brasil já tinham.
Cinco anos antes, por atuação liderada pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), o Conselho Federal de Medicina havia excluído a homossexualidade do rol de desvios sexuais.
Para celebrar o marco histórico mundial, o 17 de Maio passou a ser o Dia Internacional contra Homofobia (e não contra transfobia).
Em 2020, a data no Brasil é especial. Trata-se do primeiro 17 de maio depois da discriminação contra LGBT ter sido tornada crime no País. A mudança ocorreu por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em junho do ano passado.
Nesse tom de celebração, o Guia Gay Floripa lista três leis municipais que tratam da proteção e da cidadania homossexual.
Importante conhecer essas normas. Todas estão em vigor e podem ser usadas justamente para que nenhum dia seja dia da homofobia, mas sim da igualdade de direitos!
Lei nº 7.961/2009 - Dispõe sobre a promoção e o reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e dá outras providências.
Sofreu discriminação no trabalho? Algum lugar não te deixou entrar por conta de sua orientação sexual? A essas situações e a tantas outras a resposta é essa lei.
Lei nº 10.018/2016 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Florianópolis (CMDLGBT) e dá outras providências.
A partir dessa norma, a capital ganhou espaço de debate e definição de políticas públicas arco-íris em todas as áreas. Há nele representantes de diversas secretarias e da sociedade civil.
Lei nº 10.527/2019 - Cria a política de transparência e combate à violência contra a população LGBT no âmbito do município de Florianópolis.
Trata-se de normal legal rara no Brasil que determina estudos e ações efetivas contra a agressão de qualquer tipo a homossexuais, inclusive a doméstica. Prevê também a realização de campanhas educativas contra a violência que afeta o segmento. O autor é o vereador gay Tiago Silva.
